A Constituição Federal do Brasil (CF) é a lei máxima do país, promulgada em 1988. Ela estabelece os princípios, direitos, garantias e deveres fundamentais dos cidadãos brasileiros, além de definir a estrutura e o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A CF também define os fundamentos do Estado brasileiro, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a igualdade.
Além disso, a Constituição prevê a separação dos poderes, o sistema federativo, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, econômicos e culturais, bem como os princípios que regem a administração pública. Ela é a base para todo o ordenamento jurídico brasileiro e deve ser respeitada por todos os cidadãos e autoridades do país.
A insuficiência de recursos para cumprir a regra de ouro, espécie de teto para a emissão de títulos da dívida pública, caiu de R$ 164 bilhões para R$ 93,9 bilhões. A nova estimativa consta de
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/10/2021), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente
No sábado (14/08/2021), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou uma mensagem de Whatsapp para apoiadores, em uma lista de transmissão no aplicativo. Segundo informações da coluna do jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles, o presidente
Salvador é a mais nova capital a fechar parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e aderir ao gov.br , que dispõe de uma rede para impulsionar e integrar
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31
Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11/02/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo,
São três as medidas de exceções constitucionais protetoras do estado democrático: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. São instrumentos de exceção determinados e temporários, cuja finalidade é repelir qualquer ameaça à continuidade
A ideia de convocação de uma nova Assembleia Constituinte tem origem no plebiscito chileno, que optou pelo fim da Carta deixada pelo general Pinochet. Pegando carona no plebiscito chileno, o líder do governo na Câmara
A Presidência do Senado divulgou nesta quinta-feira (24/09/2020) uma nota explicando que, diferentemente do que foi publicado em alguns órgãos de imprensa, não há parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a impossibilidade de reeleição
Consultor Legislativo do Senado avaliou, a pedido de senador que se opõe à recondução do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que a Constituição não permite a reeleição dos presidentes da Casas do Congresso em
Com esquema de compras de votos de parlamentares e violação de princípio Constitucional, Fernando Henrique Cardoso (FHC, PSDB-SP) foi o primeiro presidente reeleito desde a redemocratização. Em artigo, ele afirmou que a aprovação do segundo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta sexta-feira (12/06/2020) a devolução ao Palácio do Planalto da medida provisória que autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a nomear reitores e vice-reitores de universidades federais
Segundo a Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente
Um acordo entre líderes de governo e oposição feito nesta quarta-feira (04/03/2020), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, resultou na aprovação simbólica da Proposta de Emenda à Constituição que extingue fundos de
Mesmo não sendo um conceito exclusivo e único, o termo “estado” é sempre usado para designar uma sociedade politicamente organizada. A denominação surgiu pela primeira vez no século XVI, na obra ‘O Príncipe’, de Maquiavel,
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir na próxima quarta-feira (19/02/2020) a proposta de emenda à Constituição (PEC 187/2019) que extingue fundos públicos não ratificados por lei complementar. O relator, senador Otto
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