A Constituição Federal do Brasil (CF) é a lei máxima do país, promulgada em 1988. Ela estabelece os princípios, direitos, garantias e deveres fundamentais dos cidadãos brasileiros, além de definir a estrutura e o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A CF também define os fundamentos do Estado brasileiro, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a igualdade.
Além disso, a Constituição prevê a separação dos poderes, o sistema federativo, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, econômicos e culturais, bem como os princípios que regem a administração pública. Ela é a base para todo o ordenamento jurídico brasileiro e deve ser respeitada por todos os cidadãos e autoridades do país.
Ao afirmar, na abertura do ano Legislativo, que em 2020 o Congresso passará a ocupar o “lugar que é seu por direito”, o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, acenou para um novo protagonismo
O governo federal corre o risco de perder, logo na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, três medidas provisórias (MPs) consideradas pelo presidente Jair Bolsonaro como ações positivas. Duas delas, a que trata da emissão
No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso. Dessas, 11 medidas não viraram leis porque perderam o prazo para
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva – de 65 anos para 70 anos – a idade máxima para nomeações no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, entra em vigor nesta sexta-feira (03/01/2020), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo,
Publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, completou 15 anos. Criada com a missão de dar mais celeridade e eficiência ao sistema judiciário,
O Senado aprovou nesta terça-feira (17/12/2019) medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, além de reestruturar o órgão. A MP, que perderia
O Podemos questiona a constitucionalidade de trechos da Lei de Abuso de Autoridade e das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Legislação Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos. Nesta terça-feira (17/12/2019), a presidente do partido,
A Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) ouviu, na tarde desta segunda-feira (16/12/2019), prefeitos, vereadores, técnicos e lideranças municipais, na audiência pública destinada a debater a proposta
Após pressão da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Sindicatos de Jornalistas em todo o Brasil, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara dos Deputados, se pronunciou sobre à Medida Provisória (MP), que
Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada nesta terça-feira (12/11/2019) por
A Medida Provisória 904/19 extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser contrário a uma nova Constituinte. Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, diante do impasse da discussão sobre a possibilidade de
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta terça-feira (12/11/2019) que irá conversar com os líderes sobre uma nova Constituinte, em meio à discussão sobre a presunção de inocência e a
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação
Redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. Essas são algumas das medidas da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019,
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