
Manchete
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08/11/2022) o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O texto uniformiza procedimentos e incentiva





