Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece o estatuto jurídico da magistratura brasileira, definindo garantias, deveres, prerrogativas, vedações e o regime disciplinar dos juízes. Promulgada para assegurar independência judicial e uniformidade institucional, a Loman permanece como referência central na organização do Judiciário, embora seja alvo de debates sobre atualização normativa, transparência, controle externo e adequação às exigências contemporâneas do Estado de Direito.
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Caso do Banco Master no STF reacende debate sobre autodefesa institucional, suspeitas de advocacia administrativa e riscos à credibilidade da Corte | Por Carlos Augusto
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