A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
Em uma decisão significativa, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1185/23, que redefine a tributação de incentivos fiscais, impactando a forma como empresas tratam subvenções concedidas por entes federativos. A proposta, que segue
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1187/23, originando o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A proposta, encaminhada para análise no Senado, expande as competências do novo ministério,
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28/08/2023) medida provisória que visa taxar os rendimentos dos “fundos dos super-ricos”, fundos exclusivos com um único cotista. A medida impõe uma cobrança de 15%
Nesta quarta-feira (07/06/2023), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1162/23, que revive o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que havia sido extinto durante o governo Bolsonaro. O texto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que cria um programa temporário de incentivo à indústria automobilística brasileira, anunciou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
Na madrugada desta quinta-feira (01/06/2023), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, que terá sua vigência encerrada à meia-noite de hoje, seguirá para votação
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou a vigência de três medidas provisórias por 60 dias. Entre elas estão a MP 1.167/2023, que estende até 30 de dezembro de 2023 a
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24/05/2023) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1164/23, que recriou o Programa Bolsa Família em substituição ao extinto Auxílio Brasil, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (25/04/2023)…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (01/03/2023) a medida provisória (MP 1.163/2023) que retoma a cobrança de alguns tributos sobre combustíveis, isentos desde o ano passado…
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28/02/2023), a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduz a alíquota do imposto que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil por mês. A medida tem
Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro de 2023 já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (MP 1159/2023). Ela precisa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08/11/2022) a Medida Provisória 1130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08/11/2022) a Medida Provisória 1129/22, que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A MP será enviada ao Senado.
O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.134/2022, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para custear a gratuidade a maiores de 65 anos no transporte público em todo o País.
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