A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que prevê compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos. A MP 1.128/2022 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (06/07/2022).
O Senado aprovou, nesta terça-feira (28/06/2022), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022, originário da Medida Provisória 1.104/2022, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade
Medida provisória publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/06/2022) limita em 10,06% o reajuste das receitas patrimoniais da União, entre elas o laudêmio. A MP 1.127/2022 altera a Lei 9.636, de 1998, que
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/06/2022) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.
O Senado aprovou nesta terça-feira (21/06/2022), por unanimidade, mais uma medida provisória com crédito extraordinário para combater os efeitos da chuva. A MP 1.102/2022 abriu crédito de R$ 479,8 milhões no Orçamento deste ano para
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quarta-feira (15/06/2022) a Lei nº 14.370, de 2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Conversão da Medida Provisória (MP) 1.099/2022…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15/06/2022) o texto de uma medida provisória (MP) que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)…
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (31/05/2022) a votação da Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). Os deputados
O Senado aprovou nesta terça-feira (31/05/2022) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O
O governo federal reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para servidores públicos interessados migrarem para o regime de previdência complementar. A janela de transferência foi aberta pela Medida Provisória (MP) 1.119/2022, publicada
O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.092/2021, que destina 700 milhões para o Ministério da Cidadania atender as regiões afetadas pelas fortes chuvas de dezembro de 2021. O crédito extraordinário é dirigido sobretudo
O Senado vai analisar a medida provisória que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP 1.095/2021 foi aprovada pela Câmara nessa terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/05/2022) a Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP será enviada
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/05/2022) a medida provisória que autoriza o governo federal a doar imunizantes contra a Covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. A MP 1.081/2021, que
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/05/2022) a Medida Provisória 1083/21, que abre crédito extraordinário de R$ 6,41 bilhões para a compra de vacinas contra a Covid-19. A MP, editada em dezembro do ano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/05/2022) a Medida Provisória 1082/21, que altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito
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