A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (04/05/2022) a medida provisória que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021). Com o resultado, o
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/04/2022) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados
O Congresso Nacional tem até o dia 1° de junho para avaliar a Medida Provisória 1.085/2021. Entre as providências, a MP institui o Sistema de Registros Públicos (SERP), pelo qual será possível realizar diversos processos
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19/04/2022) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição
O Governo Federal publicou na terça-feira (29/03/2022), a Medida Provisória (MP) 1.110/22 com novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. A MP também altera as datas
A Medida Provisória 1102/22 abre crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no Orçamento deste ano para municípios que sofreram danos por causa das chuvas que vêm ocorrendo desde dezembro. Com isso, o governo já editou
O Poder Executivo editou nesta segunda-feira (21/02/2022) medida provisória prorrogando até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido à pandemia da Covid-19.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/02/2022) a Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quinta-feira (17/02/2022), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações
Uma medida provisória (MP) que aprimora a venda direta do etanol foi publicada nesta terça-feira (15/02/2022), no Diário Oficial da União (DOU).
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (10/02/2022) a votação da Medida Provisória (MP) 1.067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. A aplicação
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (10/02/2022) a votação da Medida Provisória (MP) 1070/21 que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área
O Senado aprovou na quarta-feira (09/02/2022) a Medida Provisória (MP) que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra o câncer. A MP já havia passado pela Câmara e perderia a validade na sexta-feira
A decisão do governo federal de extinguir o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) não vai prosperar. Foi o que afirmou o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA). Durante o Seminário RedIndústria 2022, promovido pela Confederação
Na volta dos trabalhos legislativos, 32 medidas provisórias já esperam análise dos parlamentares. Desse total, 16 foram publicadas durante o recesso e só devem perder a validade a partir de junho, já que o prazo
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