A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/07/2020) parte das emendas do Senado à Medida Provisória 944, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante
Em sessão remota nesta quinta-feira (30/07/2020), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da medida provisória que permite ao trabalhador sacar
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/07/2020) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/07/202020) a Medida Provisória (MP) 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), voltado às pequenas e médias empresas. O objetivo da proposta é facilitar o acesso
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/07/2020) a Medida Provisória (MP) 942/20 que destinou crédito extraordinário de cerca de R$ 639 milhões para a Presidência da República e dos Ministérios da Educação,
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22/07/2020) a Medida Provisória (MP) 938/20 que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20/07/2020) a Medida Provisória 986/20, que estabelece 120 dias para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados do auxílio emergencial ao setor cultural devido
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13:55 horas, a criação do novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A relatora da Proposta de Emenda à
Em sessão remota nesta quarta-feira (15/07/2020), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) 925/2020, que trata da ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus. A MP disciplina o reembolso e
O governo editou uma medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A MP 992 foi publicada em edição extra
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/07/2020) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia de Covid-19. A MP também
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/07/2020) o projeto que protege bancos e corretoras com investimentos fora do país de variação cambial excessiva. O texto se originou da medida provisória (MP) 930/2020 e, como
O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09/07/2020) o texto-base da Medida Provisória (MP) 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). O objetivo da proposta é facilitar o acesso a crédito,
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (07/07/2020) a votação da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07/07/2020) o texto-base da Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Nesta quarta-feira
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