Senado recorre ao STF contra decisão da Câmara de não promulgar PEC dos Vereadores

Brasília – O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), acabou de informar que a Advocacia-Geral do Senado vai entrar, amanhã (19/12/2008), pela manhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), com um recurso contra a recusa da Câmara dos Deputados de promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta o número de vereadores no país.

“Tomei essa decisão, com base em procedimento anterior do próprio Supremo, quando da reforma do Judiciário”, disse Garibaldi. Ele considerou que a Mesa de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, ao se recusar a promulgar uma PEC devidamente votada e aprovada, está se autoconcedendo um poder de veto não previsto pela Constituição.

Garibaldi Alves Filho disse que comunicou a decisão de recorrer da decisão da Câmara ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.