A Presidência da República enviará ao Congresso nesta quarta-feira (13/05/2009) o projeto de lei de acesso a informações públicas, informa o Fórum de Direito a Informações Públicas. A lei atingiria toda a administração estatal: esferas federal, estadual e municipal, sendo mais abrangente do que as de países como o México e os Estados Unidos, onde envolve apenas o poder federal executivo, diz o post do Fórum.

No entanto, aspectos importantes do projeto, como uma forma de garantir que a lei seja exercida plenamente e que os cidadãos tenham como apelar “de maneira rápida e eficaz” caso tenham seus pedidos negados, ainda continuam em aberto, acrescenta o post. Caberá ao Congresso fazer eventuais correções ao texto atual.

A iniciativa do governo é resultado quase de sete anos de pressão por parte de entidades a favor da liberdade de expressão e livre acesso a informações públicas no Brasil, destaca o Fórum.

Em assunto relacionado à maior transparência nas atividades do governo brasileiro, a Folha Online informa que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que, se sancionado pelo presidente Lula, obrigaria todos os Poderes a “disponibilizar na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências”.