O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (23/07/2009), julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Itacaré, Jarbas Barbosa Barros, pela ausência de cobrança de multas impostas pelo TCM a diversos agentes políticos.

O relator, conselheiro José Alfredo, determinou formulação de representação ao Ministério Público e multa no valor de R$ 2 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado após o parecer prévio, que opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itacaré, no exercício de 2004, ter apontado o não-recolhimento ao erário municipal de cominações aplicadas pelo TCM a agentes políticos locais, sem que o então prefeito tenha adotado as providências de cobrança.

Vale ressaltar que a não-cobrança de multas e ressarcimentos impostos, equivalentes a créditos municipais, revela grave agressão aos princípios constitucionais regedores da administração pública, bem assim às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa.