O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Amélia Rodrigues (BA) Pedro Américo de Britto Filho a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) R$ 203.913,55, valor atualizado.
O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio de convênio firmado com o FNDE, que tinha como objetivo a aquisição de alimentos destinados aos alunos da educação pré-escolar e do ensino fundamental, em escolas públicas da cidade. Pedro Filho também foi multado em R$ 5 mil.
Augusto Sherman Cavalcanti foi o ministro relator. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República na Bahia.Cabe recurso da decisão.
Acórdão 3716/2009– 1ª Câmara | TC – 011.125/2006-2.
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