O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manoel Nery Damasceno, ex-prefeito de Maraú (BA), ao pagamento de R$ 449.525,30, valor atualizado, por não comprovar a boa e regular aplicação de recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente ao município. A verba deveria ser utilizada na elaboração do plano de gestão de recursos hídricos e adequação ambiental de projetos de urbanização, mas o projeto não foi realizado.
O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.
Serviço
Cópias do relatório, voto e decisão, Acórdão nº 4131/2009 – 1ª Câmara
TC – 017.849/2008-6
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