Em sessão realizada nesta terça-feira (27/10/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das câmaras de Pedro Alexandre, Andorinha e Mairi, referentes ao exercício de 2008. Os gestores podem recorrer da decisão.

Pedro Alexandre

Em virtude das irregularidades remanescentes nos relatórios técnicos e da reincidência no pagamento a maior de subsídios aos vereadores, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o presidente da Câmara, Antônio Reinaldo Dantas, e multa no valor de R$ 3 mil.

Por este ser o terceiro ano consecutivo que o gestor efetua pagamento ilegal de subsídio a si próprio e aos demais vereadores, a relatoria também determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, do montante de R$ 76.644,00.

Andorinha

A relatoria votou pela rejeição das contas do legislativo de Andorinha, de responsabilidade de Vailton Leite Souza, sobretudo em decorrência do descumprimento do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, relativo ao total de despesas do Legislativo.

O relator determinou a devolução aos cofres públicos municipais da importância de R$ 22.148,08, em virtude do pagamento a maior dos subsídios de vereadores.

Mairi

Em razão da não publicação do relatório de Gestão Fiscal e das ressalvas remanescentes no parecer, a relatoria imputou ao gestor Jardiniel Pereira Trindade uma multa no valor de R$ 1 mil, e outra de R$ 10.406,23, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, além de ter determinado a restituição aos cofres públicos de R$ 1.312,56, referente a subsídio recebido a mais pelo próprio presidente.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Pedro Alexandre. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Andorinha (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Mairi. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).