O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (11/11/2009), as contas de Marinalva Lucas Paranhos Coelho, ex-prefeita de Medeiros Neto no exercício de 2008, a quem foi imputada multa de R$ 1 mil. Cabe recursos da decisão.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, apontou, entre as irregularidades da administração da ex-prefeita: ausência de licitação; realização de despesas imoderadas, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade, resultando em prejuízo ao erário, e insignificante cobrança da dívida ativa tributária.

Marinalva Coelho também foi punida por ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa, em descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).