O substitutivo apresentado pelo Senador Antonio Carlos Junior (DEM/BA) reestruturando o sistema financeiro foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (09/12/2009).  ACM Junior fez uma apresentação detalhada do texto que foi preparado a partir da análise de seis propostas sobre o assunto e que cria uma sistemática de fiscalização para a execução das políticas monetária e cambial e formaliza a autonomia do Banco Central.

Ele também estabelece que instituições financeiras públicas recebam  tratamento semelhante ao dado às entidades privadas e passa a considerar  as administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras. O texto ainda prevê que o Banco Central comunique às autoridades competentes atos lesivos ao patrimônio de instituição financeira pública, atos irregulares envolvendo recursos públicos ou qualquer irregularidade em área de competência de outros órgãos públicos.

Os principais pontos do substitutivo

Fornecimento e reposição de cartão magnético para movimentação de conta corrente,
Fornecimento de um talonário de cheques com dez folhas por mês, se solicitado pelo usuário;
Fornecimento de um extrato detalhado da movimentação da conta corrente por mês;
Contas exclusivas para recebimento de salários, aposentadorias, pensões e similares
A transferência desses recursos para conta do mesmo titular em outra instituição;
A manutenção de contas de depósito de poupança;
Débito em conta corrente cujo saldo seja inferior ao débito ou que não apresente Movimentação por período superior a seis meses;
Serviços cuja execução seja condição para a prestação de outros serviços;
Emissão, compensação e o pagamento de cheques emitidos por titulares de contas correntes em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.