A Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010, um substitutivo ao projeto de lei de acesso a informações públicas apresentado pelo Poder Executivo (PL 5228/09), informou o site da Câmara.

O substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) altera as regras de classificação dos documentos públicos, limitando o prazo máximo de sigilo em 50 anos, para documentos considerados “ultrassecretos” (levando-se em conta um prazo de 25 anos prorrogável por uma vez). A proposta original previa que o prazo máximo de 25 anos poderia ser renovado de forma ilimitada — criando a tão criticada figura do sigilo eterno.

O novo texto prevê sigilo de 15 anos para documentos classificados como secretos, e cinco anos para os reservados. Em ambos os casos, o prazo pode ser renovado uma vez. O interesse público deverá ser sempre avaliado no momento da classificação dos documentos.

Nos pedidos de informação, não será obrigatória nem a identificação do autor nem a apresentação do motivo da solicitação.

Segundo o substitutivo, o Poder Público terá 20 dias para responder os pedidos de informação, prorrogáveis por mais dez. A recusa ou atraso deliberado em entregar os dados solicitados serão considerados crime.

A proposta se estende a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo os tribunais de contas. Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem dinheiro público.

A Controladoria Geral da União (CGU) será responsável por rever as decisões tomadas pelo Poder Executivo federal, no caso de pedidos negados. Nos outros poderes, as solicitações recusadas deverão ser direcionadas às autoridades hierarquicamente superiores à que negou a informação.

Ao final da reunião, o deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ), líder da Frente Parlamentar pelo Acesso à Informação, lamentou a ausência do governo e da imprensa na reunião final da comissão. Gabeira também disse que os meios de comunicação não deram ao assunto o destaque merecido.

“O desafio agora é fazer com que o projeto vá para a ordem do dia para votação no plenário da Câmara”, afirma a ONG Artigo 19 em seu blog.

Veja o site do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne mais de 20 entidades em defesa de uma lei de acesso a informação.