O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (13/05/2010), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Governador Mangabeira, da responsabilidade de Albano Fonseca Ferreira Sales, relativas ao exercício de 2008.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo, determinou a aprovação com ressalvas das contas, em vez da rejeição inicial, reduzindo a multa imposta de R$ 2 mil para R$ 1 mil e o ressarcimento ao erário municipal do montante de R$ 26.066,80 para R$ 13.707,89.

Na fase do recurso, o gestor providenciou o envio dos comprovantes de pagamento de multas imputadas pelo TCM, nos valores de R$ 1 mil e R$ 700,00, cujos recolhimentos não haviam sido comprovados na fase anterior.

Quanto ao pagamento a maior de subsídio aos vereadores, a relatoria concluiu que os valores percentuais de reajuste que poderiam ser considerados para o exercício de 2008 correspondem aos dos índices do IPCA de 2005 – 5,69%, de 2006 – 3,14% e o de 2007 – 4,46%, perfazendo o montante de R$ 2.391,28 para os vereadores e de R$ 3.258,97 para o presidente do Legislativo, confirmando a ocorrência de pagamento em valor superior ao determinado, embora em montante inferior ao contido no pronunciamento inicial.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Governador Mangabeira. (O voto ficará disponível após conferência).