Decreto assinado pelo Presidente Lula vai atualizar repasses do Fundo de Participação dos Municípios

No encerramento da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, hoje (20/05/2010), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou projeto de lei para equilibrar os repasses do governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a medida, o repasse do ano em exercício não seja menor do que o do ano anterior.

Com o projeto, que ainda depende de aprovação da Câmara e do Senado, o governo pretende evitar que em ano de menor arrecadação as prefeituras sofram perdas no valor do repasse. O FPM é transferido pela União a estados e municípios a partir da arrecadação de dois impostos federais: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A comparação entre os valores pagos pelo governo ao FPM será feita sempre entre o primeiro quadrimestre do ano vigente com o primeiro quadrimestre do ano anterior e, no restante do ano, ocorrerá mês a mês. Sempre que o valor atual for menor, será liberada uma parcela de recursos para compensação.

Os prefeitos vinha reivindicando medidas para evitar perdas com o fundo. “Neste momento o que nos afligia é o FPM que vinha turbinado e, com a política anticíclica, começou cair”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou ainda o fim da necessidade de contrapartida dos municípios para o Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) na área de infraestrutura social e urbana, que engloba obras de saneamento e urbanização, por exemplo.

Durante o evento, Lula também assinou projeto de lei que transforma em uma estrutura permanente o Comitê de Articulação Federativa. O comitê foi criado em 2007, pela Secretaria de Relações Institucionais, e é responsável pela articulação do governo federal com municípios e estados.