Senador César Borges quer acabar com insegurança jurídica que ameaça mais de 20 mil empregos gerados na contução civil na Bahia

De acordo com matéria que circula na grande mídia baiana, o Senador César Borges (PR) protesta contra a possibilidade de todas as licenças ambientais concedidas pela prefeitura de Salvador desde 2005 serem suspensas. Segundo avalia ele, os Ministérios Públicos da União e da Bahia “causam insegurança jurídica para a cidade e ameaçam cerca de 20 mil empregos gerados na indústria da construção civil”. O parlamentar classifica a determinação para fechar 33 empreendimentos já construídos, até que as licenças sejam reavaliadas, como uma “afronta” aos governos estadual e municipal, autores dos licenciamentos.

Por meio da ação 18314-71.2010.4.01.3300, em tramitação na 4ª Vara Federal, MPF, MPE e Ibama questionam a legalidade de licenças concedidas pela prefeitura. A ação foi ingressada no último dia 3 e desde o dia 10 está para decisão do juiz Luiz Salomão Viana. O Instituto do Meio Ambiente, órgão da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, também foi arrolado como réu.

O senador vai apresentar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para resolver o conflito. “É preciso que fique bem clara a distribuição de competência entre os entes da federação com relação ao meio ambiente”. Borges atribui a crise neste setor em função dos procuradores que estão exercendo pressão junto aos bancos, entre eles BNDES, Banco do Brasil e Caixa, para cancelarem contratos de financiamento de obras, incluindo os que já foram concedidos.