O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jussara (BA) Valter Mendes Lopes a devolver junto com a empresa I.B Santos e Cia Ltda. R$ 149.055,50, valor atualizado, à Fundação Nacional da Saúde (Funasa) por irregularidades na prestação de contas de recursos repassados ao município.

O valor recebido serviria para construir 70 unidades sanitárias em residências do município. De acordo com a inspeção da Funasa, foram constatados que apenas 26 unidades haviam sido construídas de acordo com os padrões previstos e 13 foram construídas em casas de pessoas que não estavam entre os beneficiários do programa. O ex-prefeito e a empresa deverão pagar individualmente multa de R$ 7 mil. O valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado da Bahia. O relator do processo foi o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa. Cabe recurso da decisão.

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Decisão: Acórdão nº 2302/2010 – 1ª Câmara
Processo: TC-030.924/2008-8
Ascom – (AP/040510)
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