A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira a redação final do Projeto de Lei 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos.
Depois da aprovação inicial na CCJ, foi apresentado um recurso – depois retirado pelo autor – para que a proposta fosse votada pelo Plenário. Mas agora, com a aprovação da redação final em caráter conclusivo na CCJ, a matéria seguirá para análise do Senado.
Unificação de regras
O deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), que relatou a proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, explicou que a nova legislação unifica as regras do setor num mesmo documento. Hoje, a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço.
Lustosa destacou que a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado vai trazer mais competitividade e menores preços. “Hoje, a lei do cabo proíbe que grandes operadoras de telecomunicações entrem nesse mercado de TV por assinatura e, como todo mundo sabe, esse mercado hoje não é só de TV por assinatura, é o que se chama de triple play, ou mercado dos combos, onde você compra TV por assinatura, telefonia fixa e internet em banda larga”, explica.
Ele entende que, como essa nova norma, esses serviços poderão ser vendidos de forma combinada, “aumentando o número de empresas que oferecem esses serviços, provocando uma concorrência maior, mais serviço, mais qualidade e menores preços”.
Cotas nacionais
A proposta também prevê cotas de programação nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras. Esse ponto gerou reação das empresas do setor. A Sky, por exemplo, encaminhou a todos os assinantes uma carta na qual critica as novas medidas, afirmando que elas vão encarecer as mensalidades.
Lustosa rebate as críticas. “A cota para os canais internacionais que a Sky tanto reclama é uma cota de 3h30 semanais. Isso quer dizer dois filmes por semana. Se você pensar que a faixa de horário nobre é de cinco horas diárias, ou seja, em 35h por semana ele vai ter que colocar 3h30 de conteúdo brasileiro.”
Para o parlamentar, isso não representa nenhum esforço. “Não é nenhuma impossibilidade e nem vai aumentar o custo de produção de qualquer canal de forma exorbitante a inviabilizá-lo. Não é esse nosso interesse e não foi esse o nosso propósito.”
Além da cota de programação para os canais internacionais, o projeto também prevê uma cota para o pacote. Um em cada três canais oferecidos deverá ser brasileiro.
Íntegra da proposta: PL-29/2007a
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