O ministro Dias Toffoli citou, há pouco, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a carta enviada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) na qual o parlamentar defende a constitucionalidade da tramitação do projeto que resultou na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
A mensagem foi enviada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado porque, no STF, o ministro Cezar Peluso disse que a mudança de tempos verbais feita no texto pelo Senado teria mudado o sentido da lei complementar. Por isso, Peluso entende que o projeto deveria ter sido novamente votado na Câmara dos Deputados antes de ser sancionado, para respeitar o devido processo legislativo.
Peluso se manifestou durante o julgamento do Recurso Extraordinárioapresentado pelo candidato Joaquim Roriz contra a negativa do seu registro de candidato, determinada pela Justiça Eleitoral sob o argumento de que ele renunciou ao mandato no Senado para fugir de uma possível cassação por quebra de decoro parlamentar.
“Essas emendas aprovadas pelo Senado não podem, em nenhum sentido, ser consideradas emendas de redação”, disse Peluso, na tarde da quarta-feira (22). Na ocasião, o ministro Ricardo Levandowski apresentou argumento contrário, lendo pareceres de linguistas que apontavam o caráter atemporal dos verbos empregados na emenda, que, assim, não teriam alterado o mérito da Ficha Limpa.
Tempos verbais
De fato, quando o projeto foi estudado no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) substituiu no texto a previsão de inelegibilidade dos “que tenham sido condenados” para “os que forem condenados”.
Demóstenes disse que não houve alteração de mérito na emenda que transformou o tempo verbal do dispositivo que prevê a abrangência da condenação do candidato – a alteração seria apenas redacional.
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