Nota do ministro Franklin Martins em resposta à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo

Em nota divulgada nesta quarta-feira (22/09/2010), o ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, refuta reportagem publicada hoje pelo jornal “O Estado de S. Paulo” que “maliciosamente tenta passar a ideia de que houve irregularidades” em licitação promovida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e que o acusa de ser responsável por elas.

Leia abaixo a íntegra da nota do ministro Franklin Martins:

Sob o título “TV de Lula contrata empresa que emprega filho de Franklin”, o jornal “O Estado de S. Paulo” publica hoje reportagem onde maliciosamente tenta passar a idéia de que houve irregularidades na licitação 08/2009 promovida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a contratação de sistema de gerenciamento de arquivos audiovisuais – e de que eu seria responsável por elas.

Cabem alguns esclarecimentos

1. Como presidente do Conselho de Administração da EBC, não participo do dia-a-dia da empresa, conduzido pela sua diretoria-executiva. No caso das licitações, tanto eu como os demais integrantes do conselho limitamo-nos a aprovar o plano de investimentos da EBC e zelar pelo seu cumprimento. É nossa missão institucional.

2. Não houve qualquer irregularidade na licitação em questão, que foi conduzida com transparência e obedeceu a todas as normas legais. O modelo de licitação adotado, o do pregão eletrônico, dentre todos os previstos na legislação, é o mais transparente e o menos permeável a qualquer tipo de interferência externa. Nele, vence a licitação a empresa que oferece o menor preço, através de um processo de lances sucessivos dos diferentes competidores, em leilão realizado e acompanhado em tempo real por todos os inscritos.

3. Nesse sistema de leilão, é normal que o preço estimado inicial, definido pelo contratante a partir de pesquisas de mercado, caia sensivelmente durante o processo. No caso da licitação em questão, o preço estimado, de R$ 16 milhões, foi fortemente reduzido, devido à acirrada disputa entre duas empresas, a Tecnet e a Media Portal, chegando ao final a R$ 6,2 milhões, com significativa economia para a EBC.

4. Não houve qualquer recurso dos concorrentes contra o resultado da licitação, seja à EBC, seja ao TCU, seja ainda ao Poder Judiciário. Como manda a lei, o processo foi documentado e encontra-se à disposição de qualquer pessoa.

5. Meu filho Cláudio, jornalista com larga experiência em tecnologia da informação, trabalha na Rede TV, cujo principal acionista é também proprietário da Tecnet, empresa vencedora do pregão eletrônico. Ele não é dono da empresa, mas funcionário – e não participou da licitação. A lei, que todos somos obrigados a cumprir, não estabelece qualquer tipo de vedação nesse caso. Se a EBC não se ativesse à lei, poderia ser questionada na Justiça.

6. A idéia de que empresas que têm em seus quadros parentes de autoridades não podem ter qualquer tipo de relação com o governo não só não tem amparo legal como não se sustenta à luz do bom senso. Como ministro-chefe da Secom, aprovo rotineiramente investimentos de publicidade do governo federal em jornais, rádios, televisões, portais etc. Se tal idéia prevalecesse, qualquer órgão de comunicação que contratasse meu filho teria de parar de receber anúncios do governo, o que seria uma discriminação descabida.

7. A questão está em saber se houve algum tipo de favorecimento à empresa vencedora do pregão eletrônico, a Tecnet. A reportagem do Estadão se esquiva de apresentar elementos nesse sentido. Mas, para dar a impressão de que há algo esquisito na história, diz que a licitação foi feita às pressas, por minha orientação. Não é verdade. O processo obedeceu a todos os prazos legais. O que o jornal não explica, embora tenha recebido os esclarecimentos cabíveis, tanto da minha parte quanto da EBC (ver anexos 1 e 2 – aqui e aqui), é que, no serviço público, recursos de investimento não executados no ano fiscal são devolvidos ao Tesouro Nacional. Ou seja, se o pregão não fosse realizado até o dia 31 de dezembro, a EBC perderia recursos e seus planos de construção seriam afetados.
Daí o meu empenho para que essa e outras licitações fossem realizadas ainda em 2009.

8. O leilão não fora realizado antes porque o Congresso não aprovara o projeto de lei suplementar que destinava créditos suplementares para diversos órgãos públicos, inclusive a EBC. Legalmente, só com a entrada em caixa dos recursos previstos, a licitação poderia ser realizada. Assim, aprovada a lei no dia 22 e sancionada no dia 29 de dezembro, o leilão foi efetuado no dia 30. Mas, isso só foi possível porque todos os prazos e procedimentos legais estavam em dia. Portanto, não houve “pressa” ou atropelo, mas sim zelo para que a empresa não fosse prejudicada com o adiamento de investimentos necessários à sua modernização.

9. Quanto à afirmação de que a EBC, na elaboração do edital, teria feito consultas a outra empresa do setor, a EBC certamente poderá dar os esclarecimentos necessários. Vale assinalar, porém, que, segundo a própria reportagem, a empresa foi derrotada no pregão eletrônico. Portanto, a insinuação de que houve favorecimento não se sustenta à luz do resultado.

10. Por último, quero assinalar que a matéria reproduz, em grandes linhas, as afirmações constantes de ação popular movida pelo Sr. Angelo Varela de Albuquerque Neto contra a EBC. Isso fica claro também nas perguntas enviadas pelo repórter mim e a EBC (anexos 1 e 2 – aquie aqui). Esse senhor, no início de 2009, na iminência de perder contratos de utilização de software com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, mantenedora da TVE, passou a ameaçar e a chantagear funcionários tanto da Acerp quanto da EBC. Em vista disso, no dia 27 de março de 2009, oficiei à Advocacia Geral da União para que tomasse as providências judiciais cabíveis contra o referido indivíduo (anexo 3). No mesmo dia, a presidente da EBC, Maria Tereza Cruvinel, encaminhou ao diretor da Polícia Federal representação pedindo a abertura de inquérito policial para investigar os fatos (anexo 4).

11. Infelizmente a reportagem do Estadão, sabe-se lá por que razão, preferiu omitir esse fato dos seus leitores.

Brasília, 22 de setembro de 2010

Franklin Martins
Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

NOTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA EBC SOBRE A LICITAÇÃO VENCIDA PELA TEC-NET

Relativamente à reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo na data de hoje – TV de Lula contrata por R$ 6 milhões empresa onde atua filho de Franklin – , a Secretaria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, à qual é subordinada a Gerência de Licitações, reitera que o pregão transcorreu de forma isenta, impessoal e tecnicamente correta, alcançando o principal objetivo de uma licitação, que é a obtenção do menor preço, com o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Um total de 18 empresas interessadas acessaram o edital no site Comprasnet do Governo Federal mas só duas efetivamente o disputaram, numa indicação da complexidade do objeto em disputa.

Não tiveram qualquer influência no resultado o fato de o filho do ministro Franklin Martins trabalhar no grupo empresarial vencedor nem a descrição técnica do produto referenciada na descrição da empresa Media Portal.

Alguns pontos da matéria, entretanto, exigem alguns esclarecimentos.

Sobre a pressa e a data da licitação – O Congresso Nacional aprovou, em 29 de dezembro de 2009, um dia antes do pregão realizado pela EBC, a Lei 12.178, abrindo créditos suplementares para inúmeros órgãos da União, entre eles a EBC. É conhecida a prática do Congresso de votar na última hora do ano as matérias orçamentárias acumuladas. A EBC dependia de autorização legislativa para incorporar a seu orçamento, sob a forma de suplementação, os recursos da Contribuição à Comunicação Pública, recolhidos ao Tesouro pela empresas de telecomunicações, nos termos da Lei 11652/2008 (lei que criou a EBC).Só assim, poderia deles dispor. Por isso, a EBC não pôde realizar antes a licitação e tinha pressa em realizá-la antes que o ano findasse, o que levaria à perda dos recursos.

Sobre o interesse do ministro Franklin Martins e do Conselho de Administração – Enquanto aguardava a deliberação do Congresso para dispor dos recursos, a EBC teria que tomar todas as providências relacionadas com o edital, se quisesse realizar a licitação ainda em 2009. Na reunião do Conselho de Administração da empresa que aprovou a proposta da diretoria, seu presidente, ministro Franklin Martins, advertiu enfaticamente sobre o risco da perda dos recursos orçamentários. Cabe o Conselho fiscalizar atos administrativos da empresa, inclusive sua execução orçamentária. Na condição de titular da Secretária Executiva, que tem entre suas unidades a gerência de licitações, comprometi-me a deixar todos os atos preparados, à espera da votação no Congresso, para lançamento do edital. A isso se refere o gerente Francisco Lima, em email a outra funcionária, quando lembra o “compromisso firmado entre Collar e o ministro Franklin Martins sobre o assunto”. E orienta a seguir: “ Wellington conduz as pesquisas e Cristina toca os editais”. Outros 12 editais foram lançados pela EBC naquele mês de dezembro de 2009.

c) Sobre a disponibilidade de recursos – A matéria cita o parecer da funcionária Maria Cristina Brandão Santos, em 11 de dezembro de 2009, afirmando: “não há disponibilidade orçamentária para atender à despesa em questão”. E naquela data, não havia mesmo a disponibilidade, pois os recursos existiam, haviam sido recolhidos mas dependiam da autorização legislativa para serem incorporados ao orçamento da EBC, o que ocorreu com a votação do dia 29/12/09.

Sobre o papel da empresa Media Portal no Edital –
Editais exigem uma descrição precisa e minuciosa do objeto licitado, evitando referências a nomes, modelos e marcas que sugiram direcionamento. Um sistema de gerenciamento de arquivos digitais é algo ainda novo em um país que está no curso da migração para o sistema de produção e transmissão de conteúdos digitais, sobretudo em software livre. como foi a opção da EBC. Descrever suas funções é tarefa complexa. Os técnicos da Diretoria de Tecnologia da Informação da EBC buscaram subsídios em várias fontes, entre fornecedores estrangeiros e nacionais, que é legítimo na busca da melhor instrução dos processos licitatórios, como prevê a Lei 8666/1993, a fim de se obter a melhor proposta, evitar direcionamento e uma licitação sem concorrentes. Uma das referências para a EBC foi o Edital da Fundação Padre Anchieta, para a compra do mesmo sistema, que teve a empresa Media Portal como vencedora. Entretanto, o edital da EBC não é idêntico às descrições dessa empresa, como sugere na reportagem seu diretor Fabio Tsusuki. Isso pode ser verificado no Edital da EBC, que tem descrições técnicas objetivas e desprovidas de referências a modelos e marcas.

Os questionamentos da reportagem do jornal O Estado de São Paulo foram propiciados por uma ação popular impetrada no último mês de abril pelo senhor Ângelo Varela, que sendo licenciador de um software para a unidade Rio de Janeiro da EBC, sentiu-se ameaçado de perder o contrato assim que fosse instalado o novo e mais completo sistema de gerenciamento de arquivos previsto pela EBC desde 2008. Suas chantagens e ameaças contra os dirigentes da EBC e até contra o ministro da SECOM, levaram a diretoria da EBC a entrar com representação criminal contra ele junto à Polícia Federal, em 27 de março der 2009.

Brasília, 22 de Setembro de 2010

Ricardo Collar, Secretário-Executivo

NOTA DA TECNET

“A Tecnet é uma empresa nacional de tecnologia, que existe há mais de vinte anos e emprega dezenas de técnicos e engenheiros de desenvolvimento de software. Uma das áreas de atuação da Tecnet é o desenvolvimento de software de gestão de arquivos digitais e automação de televisão. Este software é reconhecido internacionalmente por suas características inovadoras, baixo custo e inúmeros recursos tecnológicos, além de ser o mais avançado do mundo em controle de transmissão HD e 3D.

Em 30 de dezembro de 2009, a Tecnet venceu uma concorrência da EBC para fornecimento de sistemas de gerenciamento de arquivos digitais. Uma concorrência pública, de portas abertas e com a possibilidade de participação de qualquer empresa com capacidade técnica para tal. Acima de tudo, a citada concorrência foi na modalidade de pregão presencial, onde cada um dos participantes tem a liberdade e o livre arbítrio para reduzir os seus preços até onde lhe for possível, beneficiando sobremaneira o Poder Público. Devido à exclusiva tecnologia de ponta de seu software e seu correspondente desenvolvimento no Brasil, a Tecnet consegue entregar sistemas de última geração a preços extremamente competitivos. Isso gerou significativa economia aos cofres públicos.

A Tecnet vem cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos no Edital.

O Sr. Claudio Martins trabalha há dois anos na empresa, teve carreira profissional exemplar na área técnica de várias emissoras de TV antes de assumir suas atuais funções. Este profissional cuida prioritariamente do início da expansão internacional da empresa, visando a exportação do sistema em TVs de países onde será implantado o ISDB-T (Sistema Brasileiro de TV Digital), em nada tendo ajudado no certame em questão.

A imprensa tem papel fundamental na fiscalização das instituições públicas e na garantia de uma sociedade democrática. Agora, tentar jogar nebulosidade em um processo claro e transparente como esse, como feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, é uma atitude que pouco dignifica a liberdade de expressão. Entristece a todos ver um jornal de tradição secular nesta ânsia desesperada pela criação de uma história inverídica, justamente no momento político no qual vivemos.

A Tecnet é uma empresa jovem, dinâmica, inovadora e eficiente. Expoente na sua área de atuação, atua em um novo mundo, o mundo da tecnologia. Forneceu todas as informações ao jornalista do Estado, que as rejeitou, preferindo insinuações do concorrente derrotado por não ter preço competitivo nem a melhor tecnologia.

Uma matéria como esta do jornal “O Estado de S. Paulo”, repleta de insinuações e carente de provas que levem a qualquer tipo de irregularidade, tenta associar uma empresa séria, brasileira, desenvolvedora de tecnologia de ponta a um factóide, e merece ação judicial corretiva de danos morais, algo que ocorrerá no momento oportuno. Esse é o palco onde devem ser combatidas as arbitrariedades da imprensa, pois só se aprimora a liberdade da imprensa com mais liberdade de imprensa.

Jornalista Amilcare Dallevo Junior
Presidente
Tecnet Tecnologia”