O prefeito de Salvador, João Henrique (PMDB), foi multado em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) nesta terça-feira (19/10/2010), devido à por constatação de irregularidades em licitações para a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de apoio e suporte às atividades técnicas da área de informática, no exercício de 2007. O gestor ainda pode recorrer da decisão.
Como é do conhecimento geral, a Legislação existente proíbe a terceirização de atividades fins, que é a essência da função das pastas. Permitidas somente as atividades meio, que auxiliam o funcionamento dos órgãos, como limpeza ou segurança, o que não é o caso dos autos.
Segundo a relatoria do Estado, essas atividades não são regularmente executadas, as chances de serem causados prejuízos à administração aumentam consideravelmente. Portanto, não é razoável que esses encargos sejam exercidos por servidores sem qualificação ou, dado o conflito de interesses, sejam delegados ao pessoal terceirizado em razão das deficiências no quadro do órgão público, observa o órgão público.
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