O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra os gestores, imputando ao primeiro multa de R$ 10 mil e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 11.937, referente a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada, e ao segundo multa no valor de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 16.256.736 e uma despesa executada de R$ 16.767.234, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 510.497.

Conforme demonstrativos de despesa, foram contabilizados créditos adicionais suplementares no total de R$ 8.202.325, utilizando-se como fonte de recursos anulação parcial ou total de dotações, constando dos decretos do Poder Executivo apenas o total de R$ 7.849.191, faltando, portanto, atos de abertura na quantia de R$ 353.133.

O relatório anual apontou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$ 5.119.127, sendo R$ 3.469,040 da responsabilidade de Mardes Lima Monteiro de Almeida e R$ 1.650.087 de Eudes Vidal Bonfim, além de casos de ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 50.141.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Buerarema. (O voto ficará disponível após conferência).