A VIABAHIA é uma concessionária privada que administra 681 quilômetros de rodovias, nas BR’s 116 e 324 e BA’s 526 e 528 da Bahia. Com cede em Salvador, a concessionária privada é presidida por Sérgio Santillán e iniciou, em 2011, a cobrança de pedágios em diversos trechos rodoviários.

Festeja por diversos setores da sociedade como uma boa solução para a baixa qualidade das rodovias federais e estaduais da Bahia. A privatização das rodovias trouxe de positivo o aumento do emprego no setor de infraestrutura, aumento da receita tributária dos municípios por onde passam as rodovias pedagiadas e melhoria, ainda que pouco significativa, na qualidade da pavimentação, sinalização e serviços de apoio rodoviário. O cidadão só percebeu o custo destas concessões quando teve que sacar a carteira e pagar pedágios que podem chegar até R$ 24,90, por trecho rodoviário. Soma-se ao elevado custo do combustível brasileiro e o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), a conta ficou elevada.

Cidadania e Constituição

O tema ‘Concessão/Privatização/Pedágio’ tem um polêmico viés. Quando ocorre em rodovias que são o único corredor de trânsito entre populações, infere no direito constitucional de livre trânsito em território brasileiro, (CF/1988) CAPÍTULO 1, Artigo 5º, Paragrafo XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

O Professor Rolf Koerner Júnior explica em artigo que: “A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, no artigo 150, algumas limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. No inciso V, do referido artigo, ela preceitua a vedação a quaisquer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, restando, contudo, a ressalva de que poderá ser instituída a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Diz-se que, por essa disposição constitucional, está consagrada, em nosso País, a garantia de liberdade de tráfego que, nas palavras de Hugo Brito de Machado, equivale à proibição da instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição das fronteiras do Estado, ou do Município.”.

Entrevista

O Jornal Grande Bahia, entrevistou o vereador feirense Marialvo Barreto (PT), que em um gesto de desprendimento e apreço aos valores democráticos criticou duramente o Partido dos Trabalhadores na condução do processo de concessão e privatização das rodovias. “Acho que o nosso partido, que esta no governo federal, não está se saindo bem nesta área. Rodovia tem que ser feita com recurso público, para facilitar o direito de ir e vir.”, declara.

Segundo Marialvo, o processo de privatizações de rodovias é extremamente negativo para a sociedade. Ele cita que “existem rodovias, a exemplo das BR’s 242 e 101 com pistas em bom estado de conservação. Enquanto as rodovias privatizadas, BR’s 324 e 116 possuem vias esburacadas e irregulares.”.

Conforme explica o vereador, o pagamento do IPVA, além de outros impostos é destinado à manutenção de rodovias. E declara: “sou vereador do PT e me posiciono contra a privatização de rodovias. Eu me sinto lesado constitucionalmente a partir do momento que o meu direito de ir e vir e limitado por pedágios.”.

Ele afirma que todo rodovia pedagiada deve oferecer vias alternativas para os cidadãos, mas, na Bahia isto não existe. E desafia: “Quero ver via alternativa de Feira para Amélia Rodrigues, rio Pratingi e Nova Itarana!”.

Para o vereador existe um pacto entre executivo e judiciário e diz que quem for à justiça não vai ganhar. Ele lamenta que o PT tenha embarcado na onda de privatizações. E reafirma: “Na minha concepção os pedágios são inconstitucionais. Agora convencer a justiça é muito difícil. Estas privatizações acabam prejudicando a sociedade.”.

Sobre a VIABAHIA

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A é formada por três fortes grupos empresariais do Brasil e do exterior, todos com larga experiência em rodovias e engenharia pesada. São eles: Isolux Corsán Concesiones, uma das maiores empresas espanholas do setor de Engenharia, Construção, Concessionárias, Serviços e Energia Renováveis;Engevix, líder no segmento de engenharia consultiva do Brasil, que atua nos setores públicos e privado nas áreas de energia, óleo, gás, petroquímico, indústrias de base e infraestrutura; e o Grupo Encalso, que atua em projetos de engenharia civil pesada, concessionária, incorporação imobiliária e setor agropecuário.

Professor Rolf Koerner Júnior

*Rolf Koerner Júnior é advogado e professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná; Mestre e Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná; Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal; ex- Secretário de Segurança do Paraná; ex-Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ex-Conselheiro Penitenciário do Paraná.