Vice-governador Otto Alencar defende flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em sua participação no 1º Encontro de Orientação do TCM com os gestores municipais, o vice-governador do Estado, Otto Alencar, fez um pronunciamento forte alertando que as Prefeituras estão perdendo arrecadação em função do déficit populacional. E lembrou que durante sua atuação no conselho do tribunal, a luta era constante pela flexibilização da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Otto salientou que só o Brasil regula a distribuição do ICMS, provocando a desigualdade entre os municípios, onde os menos favorecidos não possuem recursos financeiros para manutenção da estrutura administrativa, podendo resultar na rejeição das contas.

O vice governador informou que em 2008 houve aumento significativo no número de contas rejeitadas, devido ao artigo 42 da LRF, discordando da aplicação da referida Lei, por entender que os municípios com menores recursos não poderiam ser tratados em igualdade aos grandes municípios, no que diz respeito à aplicação da Lei.

“A pena deverá ser graduada, de acordo com a realidade financeira municipal”, finalizou.