PEC do Diploma de Jornalista têm amplo respaldo na Câmara dos Deputado e Senado Federal

As propostas de restituição da exigência de diploma de curso superior em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão – equivocadamente retirado da legalidade por decisão equivocada do Supremo Tribunal Federal – já cumpriram sólida tramitação no Congresso Nacional.

Em novembro de 2009, a PEC 386/2009, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. E relatório com a mesma proposição, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), foi aprovado por unanimidade em Comissão Especial da Câmara, em julho de 2010, após audiências públicas nas quais foram ouvidas representações da sociedade sobre o tema.

Já no Senado, a PEC 33/2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2009, estando pronta para votação no plenário da Casa desde então.

Sensíveis à reivindicação dos jornalistas brasileiros e de expressivas representações da sociedade civil, deputados federais e senadores criaram, no ano passado, uma Frente Parlamentar, presidida pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM), para promover e ampliar o debate sobre a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Paralelamente a esta movimentação, desde 2009 diversas decisões judiciais sustentaram a constitucionalidade da exigência do diploma em concursos públicos para provimento de cargos de jornalista. No mesmo período já foram aprovados, terminativamente, em estados como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Alagoas, projetos assegurando a exigência do diploma em concursos públicos para funções de jornalista.

Entidades e instituições já realizaram centenas de debates, audiências e atos públicos em todo o país na defesa da exigência do diploma como instrumento de qualificação do exercício profissional do Jornalismo a serviço do direito da sociedade à informação de qualidade.

O vigor de tal reivindicação, já manifestado em 2009 com mais de 25 mil apoios coletados no abaixo assinado que foi entregue ao STF, é novamente reafirmado com a coleta, em cerca de um mês, de aproximadamente sete mil assinaturas na petição pública que circula na internet, bem como com a assinatura de centenas de entidades em apoio à exigência do diploma.

Com o objetivo de fortalecer a perspectiva de agilização da tramitação da PEC 33/2009, a FENAJ e os 31 Sindicatos de Jornalistas brasileiros procederam consulta informal aos membros do Senado. Até o momento houve a manifestação de 72 senadores favoráveis à PEC, seis contrários e três ainda prosseguem com posição indefinida.