Câmara de Vereadores de Valente aprecia projeto que regulariza a atividade dos mototaxistas

Em regime de urgência os vereadores apreciaram quarta-feira (22/06/2011) o Projeto de Lei 110/2011 que regulariza as atividades dos profissionais em transportes de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy).
Para o exercício das atividades previstas no projeto de lei, os profissionais terão que ter idade de 21 anos, estarem habilitados há dois anos na categoria “A” e vestidos com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos (cor laranja com número de prefixo em preto), além de serem aprovados em curso especializado. Também serão exigidos vários documentos: a carteira de identidade, o título de eleitor, o comprovante de inscrição na receita Federal (CPF), o atestado de residência no município, as certidões negativas das varas criminais, o documento de propriedade do veículo em seu nome e estar com a documentação completa e atualizada, estar inscrito como contribuinte junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal e tirar o alvará de licença da atividade com validade de 01 ano.

Outros acessórios também serão exigidos para o exercício regular da atividade: o registro como veículo da categoria aluguel, a instalação do protetor de mata-cachorro fixado no chassi para proteção do motor e da perna do condutor, a instalação do aparador de linha antena corta-pipas, o uso de proteção interna (touca) e de capacetes em cor laranja com número prefixo em preto e só poderá ser transportado apenas um passageiro por deslocamento. Completando os itens de segurança, a lei obriga que os profissionais também contratem um seguro de vida e acidentes pessoais para condutores, passageiros e terceiros. E finalizando a lei estabelece a necessidade inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, ficando proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões, exceto de gás de cozinha e água mineral.

Sobre os veículos que serão utilizados na prestação de serviços a lei diz que será obrigatório que as motos tenham no máximo 10 anos de fabricação, possuam potência entre 125 e 150 cilindradas, protetor de escapamento para evitar queimadura e serem padronizadas (através de Decreto 60 dias depois de sancionada a Lei) e emplacadas no município de Valente. O valor das tarifas será estabelecido através de Decreto, mas a lei fixará uma tarifa única para as viagens na sede da cidade e seus municípios e que sofrerão o acréscimo de duas unidades quando o destino ultrapassar o limite do perímetro urbano até cinco quilômetros, podendo aumentar mais três unidades quando ultrapassa essa distância.

“Os mototaxistas tinham pressa na regularização da atividade. O projeto de lei enviado à Casa foi discutido e negociado diretamente entre eles e o prefeito. E sendo o PL resultado de um acordo político entre as partes interessadas, só restava aos vereadores a aprovação. Mesmo assim, para um maior conhecimento por parte da categoria, da sociedade valentense e da imprensa presente, solicitei que o projeto fosse lido na íntegra. E não havendo qualquer manifestação de discordância da parte dos mototaxistas presentes, dei-me por satisfeita”, destacou a vereadora Leninha que é presidente da Comissão de Serviços Públicos responsável pelo Parecer conforme o disposto nos Artigos 39,III, 125 e 127, II, “a” do Regimento Interno.

Formação: os mototaxistas que serão contemplados com a Lei Complementar apreciada pela Câmara de Vereadores terão também, por determinação da Resolução Nº 350 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que fazer o curso especializado obrigatório com carga horária de 30 (trinta) horas-aula distribuída em três módulos temáticos: Básico (Ética e cidadania na atividade profissional, Noções básicas de Legislação, Gestão do risco e Segurança e saúde); Específico (Transporte de pessoas Ou Transporte de cargas); Prática de Pilotagem Profissional (Prática veicular individual específica).

*Com informação : Ascom da vereadora Leninha – PT de Valente-Ba