O Tribunal de Contas dos Municípios nesta quarta-feira (01/06/2011), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Valença, Renato Assis Silva, em função da não prestação de contas de recursos repassados às Entidades Civis, no valor total de R$ 66.301,00, no exercício de 2005.
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 66.301,00, com recursos pessoais, e aplicou multa no valor de R$ 3 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.
Quanto a transferência de recursos, a Prefeitura recebeu do Governo Federal, a título de Royalties e Fundo Especial do Petróleo – FEP, o montante de R$ 149.195,12, sendo aplicado apenas R$ 103.973,69, divergindo do montante transferido em R$ 45.221,43. E recebeu recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE num total de R$ 155.366,18, tendo sido investidos R$ 41.314,00, resultando num déficit de R$ 114.052,18.
Também foram repassados os recursos do Salário Educação no valor de R$ 479.799,62, sendo aplicados somente R$ 348.582,85, tendo a diferença de R$ 131.216,77.
Em relação ao FIES, o Governo Estadual repassou também ao município o montante de R$ 605.540,65, tendo sido investido somente R$ 535.618,06, divergindo do valor originário em R$ 69.922,59.
O ex-prefeito teve amplo direito de defesa, entretanto a relatoria constatou que o gestor só comprovou parcialmente a aplicação dos recursos, ficando os demais sem as devidas documentações de despesa ou demonstrativo do saldo em conta corrente.
Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Valença (O voto ficará disponível após conferência)
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