O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (15/06), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Belmonte, Iêdo José Menezes Elias, pelo cometimento de irregularidades na concessão de diárias a si próprio e à secretária de Ação Social, no exercício de 2009.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

O termo apontou que no exercício citado foram efetuados pagamentos de diárias ao gestor Iêdo José Menezes e a secretária Adriana Farati de Oliveira Bastos, nos montantes de R$ 66.600,00 e R$ 16.600,00, respectivamente, correspondendo a 55,5% e 46,11% de seus subsídios anuais.

De acordo com os valores recebidos, constatou-se que o prefeito e a secretária estiveram afastados do município de Belmonte pelo período de aproximadamente cinco meses e meio e dois meses e meio, respectivamente.

A relatoria destacou que os fatos expostos demonstram a irrazoabilidade e desproporcionalidade dos pagamentos efetuados, não sendo eles condizentes com o bom senso e, além disso, sua concessão com habitualidade, como foi o caso vertente, caracterizou prática ilegal de remuneração indireta.

Salientou que não basta a simples existência de uma lei municipal instituidora desse benefício para que se conceda desarrazoadamente a quantia de R$ 83.200,00.

As diárias são indenizações, autorizadas por lei, das despesas com alimentação, hospedagem e transporte, pagas ao agente público ou político, que se desloca, eventualmente e a serviço, da sede onde exercem suas atividades para qualquer outro Município ou Estado. Assim, a concessão de diárias deve ser pautada estritamente dentro das normas que a autorize e/ou regulamente e, ainda, em compatibilidade com os princípios constitucionais norteadores da administração pública.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Belmonte. (O voto ficará disponível após conferência).