O Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (07/06/2011), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Marival Neuton de Magalhães Fraga, prefeito de Nova Canaã, em função da ausência de processo licitatório para locação de veículos e de transporte escolar, além da não comprovação de habilitação para locação, no exercício de 2010.

O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa de R$ 20 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A prestação de serviços de locação de veículo consumiu do município o montante de R$ 900.382,92, que representou o percentual de 5,37% da despesa corrente, assim como, o serviço de transporte escolar dispendeu o montante de R$ 1.291.587,00, correspondendo a 7,7% da despesa corrente.

A relatoria destacou que ao não realizar os devidos processos licitatórios, a administração municipal deixou de obter as propostas mais vantajosas, que poderiam resultar em custos menores dos serviços, o que atenderia aos princípios constitucionais.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Nova Canaã. (O voto ficará disponível após conferência).