A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), completou cinco anos nesta terça-feira. Criada com o objetivo de aliviar o sistema carcerário, concedendo penas alternativas a usuários de drogas, a lei não tem conseguido surtir o efeito desejado. A deputada estadual Graça Pimenta (PR) está preocupada com a situação.

“Precisamos tomar medidas que inibam as pessoas, principalmente os jovens, a consumirem as drogas e avaliar o real objetivo da Lei. Hoje em dia são raras as pessoas que nunca se depararam com um conhecido ou parente que ostente o vício por alguma droga, ou que tenha sido vítima de delito praticado por alguém que se encontrava sob o efeito dela”, declara a parlamentar.

Dados do Centro de Documentação e Estatística Policial (Cedep), da Secretaria de Segurança Pública, informam que na Bahia, o número de prisões por conta das drogas em 2010 aumentou 87,7% em relação ao ano de 2006. “Os usuários de drogas estão sendo punidos como traficantes e, conseqüentemente, lotando as carceragens. O consumo de droga, seja álcool, tabaco, maconha ou crack, precisa de assistência e saúde. A lei não define com clareza a diferença entre uso e tráfico”, acrescenta Graça Pimenta.

De acordo com o Artigo 28 da Lei, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade, ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

O Parágrafo 2º acrescenta que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.