O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça feira (02/08), alterou a Deliberação nº 173/09, emitindo nova decisão, ao conferir provimento parcial ao recurso, para consignar a comprovação de realização de despesas de R$ 177.831,42, com a consequente alteração do ressarcimento anteriormente imputado à Gestora de R$ 400.062,18 para R$ 222.230,76, considerando este valor irregular a aplicação dos recursos repassados pela prefeitura à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de São Sebastião do Passé, sob responsabilidade de Tânia Maria Portugal da Silva, no exercício de 2005.

Assim, a relatoria determinou ressarcimento de R$ 222.230,76 e ainda aplicou a multa de R$ 1 mil.

Foi identificada ausência de extratos bancários, original do termo de convênios, notas fiscais e recibos, demonstrativos financeiros, relatórios de aplicação de recursos, quadro demonstrativo financeiros dentre outras impropriedades.