O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (01/09), julgou improcedente a denúncia formulada contra José Erismar de Oliveira, presidente da Câmara de Cícero Dantas, em função de suposta indisponibilização das contas do exercício financeiro de 2009.

Em sua defesa, o gestor apresentou farta documentação comprovando a disponibilização por 60 dias das contas, incluindo ainda a petição onde o denunciante solicita desistência da denúncia informando que foi um “mal entendido”.

Diante de um fato atípico como este, o TCM alerta que, “dar causa à instauração de investigação policial, do processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, é conduta passível de pena na forma do artigo 339 do Código Penal.”