O deputado federal Emiliano José (PT- BA) defendeu em seu pronunciamento na Câmara dos Deputados nessa terça-feira, (13/09/2011), a aprovação do projeto que estabelece um Marco Civil da Internet. A proposta garante direitos e regulamentação aos internautas brasileiros. Para Emiliano, “a internet é um fenômeno relativamente novo, e de impactos sociais, econômicos, culturais e políticos ainda não devidamente dimensionados”. Segundo dados, existe hoje no Brasil cerca de 80 milhões de internautas. Avalia-se ainda, que a cada três meses, o número de pessoas que acessa a internet é ampliado em um milhão.

De acordo com o deputado, é preciso levar em consideração a dimensão que ocupa hoje a internet na vida das pessoas, como ferramenta de convivência, de sociabilidade e de tecnologia a favor da globalização. Uma globalização aqui colocada no sentido positivo, por favorecer a participação de novos atores na história, a exemplo dos povos árabes. Tanto as revoltas árabes como as movimentações recentes na Europa constituem exemplos do que mostram como a Internet passou a ocupar um papel essencial na comunicação entre as pessoas.

Por isso, a criação de um texto legal específico para o chamado ambiente cibernético, que assegure direitos fundamentais, e que garanta o papel da internet como alavancadora do desenvolvimento econômico e cultural do País é fundamental.

Pontos do Marco Civil

Segundo o deputado, o Marco Civil vai possibilitar que o Brasil possua uma legislação que estabelece o reconhecimento da escala mundial da rede; além de elencar como fundamentos os direitos humanos e o exercício da cidadania nos meios digitais. O projeto acerta também quando defende a pluralidade e a diversidade; a colaboração e a livre iniciativa, além da livre concorrência e a defesa dos direitos do consumidor.

Ainda no documento, está expressa a previsão da defesa da liberdade de expressão, da comunicação e da manifestação do pensamento. A proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade e da nobreza participativa da rede, bem como a promoção do acesso à Internet a todos os cidadãos completa também são garantias do Marco Civil. A lei prevê ainda a inviolabilidade e o sigilo da comunicação do internauta, que só será em casos de ordem judicial.

Para Emiliano, é preciso que o Marco Civil seja aprovado o mais rapidamente possível, já que este seria o pontapé inicial para a regulamentação da grande rede. O parlamentar insiste que o “primeiro passo seria estabelecer as garantias da liberdade na Internet, contra qualquer tentativa de criminalização apressada dos internautas brasileiros”.

O parlamentar é contra o Projeto de Lei 84/99, que trata de regras para a internet. Circulando no Congresso há mais de 10 anos, o chamado AI-5 Digital, de autoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), prevê a limitação de direitos dos usuários da internet, bem como a criminalização de alguns comportamentos na rede mundial.