Nesta terça-feira (27/09/2011), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar medidas provisórias que compõem o Plano Brasil Maior, pacote de estímulo à indústria nacional com foco no aumento da competitividade externa. A pauta está trancada por três medidas provisórias e um projeto de lei com tramitação em regime de urgência constitucional.

A Medida Provisória 540/2011 prevê restituição de tributos para a indústria exportadora, desoneração da folha de pagamentos para setores específicos e aproveitamento de créditos tributários oriundos da aquisição de bens de capital. A proposta integra a política de expansão industrial adotada pelo governo como resposta à crise econômica global.

O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), negocia ajustes na alíquota substitutiva da contribuição previdenciária, inicialmente fixada em 1,5% sobre o faturamento bruto, com representantes dos setores calçadista, de confecção, móveis e software.

De acordo com estimativa do governo, a renúncia fiscal prevista com as medidas é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões em 2011 e R$ 15,3 bilhões em 2012. Para compensar a perda de receita, estão previstas alterações no IOF sobre operações de crédito (Decreto 7.458/2011) e aumento da carga tributária sobre cigarros, medida incluída na própria MP.

Criação de fundo para exportação

A Medida Provisória 541/2011 institui o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), com foco em micro, pequenas e médias empresas exportadoras. O novo fundo contará com um aporte inicial de até R$ 1 bilhão e visa oferecer regras mais ágeis de financiamento, especialmente para empresas com base tecnológica.

A MP também altera normas relativas ao apoio a produtos e processos inovadores e amplia o papel do Inmetro nos processos de importação, reforçando o controle de qualidade e certificação.

Tributação de derivativos cambiais

A Medida Provisória 539/2011, que tranca a pauta do Plenário, trata da cobrança de IOF sobre contratos de derivativos vinculados ao dólar. O objetivo é conter a especulação financeira que pressiona a valorização do real. O Decreto 7.536/2011 fixa a alíquota inicial em 1%, com possibilidade de elevação para até 25%, conforme autorização legislativa.

Empresas como BM&FBovespa e Cetip solicitaram o adiamento da cobrança, agora prevista para ter início em 05 de outubro de 2011, para adequar os sistemas de registro e recolhimento dos tributos.

Nova Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Consta ainda da pauta o Projeto de Lei 865/2011, de autoria do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status ministerial. O novo órgão será vinculado diretamente à Presidência da República e terá como responsabilidade a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao segmento.

A proposta tramita com urgência constitucional, o que também contribui para o trancamento da pauta legislativa, obrigando sua deliberação antes de outras matérias ordinárias.

Perda de competitividade

As medidas provisórias refletem uma estratégia de curto e médio prazo do governo federal para enfrentar os impactos da crise econômica internacional sobre a indústria brasileira, especialmente no que diz respeito à perda de competitividade do setor exportador. Embora a renúncia fiscal estimada seja expressiva, o governo aposta na compensação via aumento de tributos sobre segmentos específicos e na geração de atividade econômica.

Contudo, a complexidade operacional das MPs e o número de setores afetados exigem negociação constante entre o Executivo e o Congresso, além de diálogo com os segmentos produtivos. A efetividade das ações dependerá da capacidade de execução técnica, da conjuntura cambial internacional e da resposta da indústria brasileira às novas condições de financiamento e tributação.