O estímulo à aviação regional (MP 652/14) e a regulamentação do acesso à biodiversidade (PL 7735/14) são os destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essas duas propostas trancam a pauta de votações, juntamente com a medida provisória que libera recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Transferida por acordo para esta terça-feira (18/11/2014), a votação da Medida Provisória 652/14 ocorrerá sem obstrução. A MP cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) para estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos.
Segundo o texto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), aprovado na comissão mista que analisou a MP, metade dos assentos das aeronaves poderão ser subsidiados, limitados a 60 por voo.
Outros parâmetros que seriam regulamentados pelo Executivo também foram incorporados no texto, como o prazo de duração dos incentivos, fixado em cinco anos, com uma prorrogação justificada; e o máximo de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para esses subsídios (R$ 1,3 bilhão do estimado para 2015).
Crédito para educação
Também poderá ser analisada a Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Segundo o governo, o crédito é necessário para cobrir novas operações contratadas e as renovações semestrais dos contratos em andamento. Esse programa financia a graduação para estudantes matriculados em instituições não gratuitas.
Só neste ano já foram destinados, por meio de duas outras medidas provisórias, créditos no valor de R$ 7,43 bilhões para o Fies.
A MP 655 foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e precisa ser enviada à Câmara para entrar na pauta.
Biodiversidade
Com urgência constitucional, tranca os trabalhos o Projeto de Lei 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01 e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.
Na última rodada de negociações, governo, pesquisadores e agronegócio chegaram a um texto de maior consenso, formulado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Pontos polêmicos, entretanto, deverão ser definidos com destaques no momento da votação.
Aposentadoria por invalidez
Na terça-feira, em sessão extraordinária, os deputados podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo.
De acordo com o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
O texto que irá a voto, entretanto, será apresentado pelo governo, que pretende garantir a aplicação das novas regras somente a partir da promulgação da emenda constitucional, sem retroatividade para as aposentadorias já concedidas após sua correção.
Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária, o Plenário poderá votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse. Em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
Atualmente, a Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Orçamento impositivo
Consta ainda da segunda sessão extraordinária a PEC 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado pela Câmara na primeira votação.
Para concluir a votação em primeiro turno, o Plenário precisa votar os destaques apresentados. Um deles pretende retirar do texto toda a regulamentação dos gastos anuais mínimos com saúde a cargo da União.
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