O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/09), julgou pela procedência do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Juazeiro, sob a responsabilidade de Isaac Cavalcanti de Carvalho, em razão da contratação irregular de Empresa para prestação de serviços especializados de consultoria jurídico-tributária, por inexigibilidade de licitação, no montante de R$ 715.571,49, no exercício de 2010.

O relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin, aplicou multa de R$ 15 mil e determinou a imediata rescisão contratual com a Empresa, caso o contrato esteja em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor. Ainda cabe recurso da decisão.

A 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou impropriedades no que concerne a contratação da Empresa IBRAMA – Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa para a prestação de serviços especializados de consultoria jurídico-tributária, tendo por objeto a pesquisa, desenvolvimento institucional e tecnológico visando realizar a revisão dos procedimentos de estudo completo para levantamento dos créditos do Município, conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças, a serem prestados pelo período de três anos, mediante pagamento de honorários de R$ 715.571,49.

Foi constatado pela Inspetoria que nos termos em que se acha descrito o objeto do contrato, infere-se que este se constitui no gerenciamento e acompanhamento de informações internas e documentação produzida pela própria Prefeitura, relacionadas a obrigações com o PASEP.

A Inspetoria constatou ainda que no próprio objeto do contrato estão caracterizadas as atividades passíveis de desempenho executados pelos próprios servidores da administração, não se justificando, assim, a delegação de sua execução a empresas privadas, sem o essencial procedimento licitatório, uma vez que o seu objeto não indica complexidade, ou especificidade, ou caráter incomum que justifique a contratação direta, ou, até mesmo o seu enquadramento como serviços técnicos especializados para efeito do art. 13 da Lei n.º 8.666/93.

O gestor no seu irrestrito direito de defesa, apresentou seus argumentos que não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades, restando a relatoria dar procedência ao termo.