O relator do novo Código de Processo Civil, deputado federal Sérgio Barradas Carneiro e o ministro do STF, Luiz Fux, estarão reunidos no auditório TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia – CAB – Salvador), no dia 21 de outubro (2011) a partir das 14 horas. O objetivo é promover uma conferência, aberta ao público, sobre o novo Código de Processo Civil(CPC).

Uma das novidades apresentadas na elaboração do novo CPC é o Instituto de Demandas Repetitivas. Com objetivo de diminuir as instâncias recursais, o paragrafo da Lei permite que Tribunas Estaduais possam decidir criando jurisprudência em âmbito estadual, sob uma mesma matéria que possui vários demandantes.

“Se várias pessoas ingressam com o mesmo tipo de ação sobre um determinado tema, o TJ de um estado pode selecionar um processo, julgar e decidir de forma a valer para todos os outros. Outro aspecto é que se o mesmo tipo de ação for decidida por todos os tribunais estaduais de forma igual, torna-se jurisprudência. E caso ocorra divergência de entendimento entre tribunais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é chamado a pacificar a matéria.”, explica Carneiro.

Pós-doutor faz consultoria

Na elaboração do novo CPC, o pós-doutor e professor em Processo Civil da UFBA, Fredie Didier Jr., tem contribuído com a assessoria técnica. Conhecedor dos Códigos de diversos países, Didier tem fornecido à comissão da Câmara Federal importante contribuição.

E-Democracia

A elaboração do novo CPC também conta com uma ferramenta de contribuição popular.  O E-Democracia, site criado pela Câmara Federal onde as pessoas podem apresentar propostas de artigos para o CPC, opinar, ou relatar casos jurídicos, que sirvam como base para elaboração do conjunto de Leis que formam o Código.

O Brasil é o segundo país do mundo a adotar a Internet como ferramenta de participação popular na elaboração de Leis. O primeiro país a adotar este mecanismo foi a Islândia.