Ação popular de parlamentares contra aumento de pedágios nas BRs 324 e 116 foi entregue hoje

Os três senadores e 12 deputados da bancada federal da Bahia, além de 30 deputados estaduais, entraram hoje (15/12/2011) com uma ação popular na Justiça solicitando a imediata suspensão do reajuste dos valores dos pedágios nos trechos das BRs 324 e 116, administrados pela Via Bahia. A iniciativa foi articulada pelo Senador Walter Pinheiro (PT-BA), que também pretende questionar a continuidade do contrato de concessão, responsabilizando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ação foi entregue nesta manhã na 1º Vara da Subseção Judicial de Feira de Santana, pelo escritório de advocacia Câmara Ribeiro e Bolivar, representando os parlamentares.

“Há uma reclamação, hoje, enorme, por parte da população, em relação aos serviços prestados pela concessionária, no que diz respeito a reparos, ajustes e até às condições para pedestres, ou de cidades e distritos que estão à beira da BR-324”, destacou Pinheiro. Ele citou que o aumento das tarifas surpreendeu a todos, mesmo constando no contrato da concessão, uma vez que diversas medidas emergenciais exigidas pelo Ministério Público (MP) para a concessionária sequer foram atendidas. Os parlamentares solicitaram, inclusive, que a peça seja apensada aos autos da ação civil pública que já corre nesta vara.

“Ainda que seja do contrato a majoração da tarifa, é do contrato também o cumprimento de determinadas questões ao longo das BRs 324 e 116. Nós estamos exigindo o cumprimento do acordo que foi firmado via leilão. Portanto, compete à União promover todo o processo de fiscalização via agência, e nós queremos o cumprimento dessas questões”, disse.

Abaixo, os parlamentares signatários da ação: 

O senador afirmou ainda que além de exigir o cumprimento do contrato, os parlamentares vão questionar a concessão que resultou na vitória da Via Bahia como operadora. “Nada contra a ViaBahia, nada contra a ANTT, mas tudo a favor do serviço que deve ser prestado à altura”, reiterou pinheiro.

A concessão entregue à Via Bahia, através de licitação, abrange trechos rodoviários da BRs 116 e 324. Pelo contrato, a empresa deve explorar o sistema por 25 anos, com investimentos previstos em obras e serviços para o período de R$ 1,9 bilhão.