O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) enviou consulta, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que questiona se um titular de cargo eletivo que tenha vínculo parental com seu vice pode continuar no cargo de titular sem se candidatar à reeleição.

O questionamento é o seguinte: “Considerando que o titular do Poder Executivo pode concorrer a outro mandato consecutivo em pleno exercício do cargo sem precisar renunciar, pergunta-se: o titular de um primeiro mandato que não será candidato à reeleição e que possua vínculo parental com o seu vice também pode continuar no cargo na hipótese do seu vice/parente vier a se candidatar à chefia do Executivo?”. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: CTA 4226