Na sessão desta quarta-feira (04/07/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou pela procedência parcial da denúncia formulada contra o prefeito de Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva Júnior, por ilícito praticado no exercício de 2009.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, opinou por uma multa de R$ 3.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
A denúncia apontou irregularidades na contratação direta por inexigibilidade da empresa Teledoctor Soluções em Telemedicina LTDA., pelo valor mensal de R$ 69.900,00, devidamente confirmada em relatório de inspeção elaborado por técnicos desta Corte.
Ao analisar o processo de inexigibilidade de licitação a relatoria constatou irregularidades no tocante à justificativa da escolha do prestador de serviço e do preço, à publicação na imprensa oficial e às certidões exigidas por lei.
A relatoria destacou que o processo não apresentou elementos capazes de comprovar a notoriedade dos contratados e a singularidade dos objetos. Assim, não ficou caracterizada a inviabilidade de competição, o que justificaria a inexigibilidade de licitação. Não consta qualquer documento que demonstre a notoriedade dos contratados, que os reconheça como únicos disponíveis no mercado para a prestação do serviço. Também não constam provas de que os serviços são de natureza singular, que possam afastar a necessidade de realização de licitação.
*Com informações do TCM.
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