O Pleno do Tribunal dos Municípios, na tarde desta terça-feira (14/08/2012), julgou pela procedência em parte do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Irará, tendo como ordenador das despesas o ex prefeito, Juscelino Souza Santos, atinente à saída de numerário sem suporte documental, durante o exercício de 2008.

O Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a devolução do montante de R$ 20.522,74, à conta específica do FUNDEB, além de aplicar uma multa de R$ 800,00. O gestor pode recorrer da decisão.

A 2ª DCTE, durante suas inspeções, constatou que a administração efetuou irregularmente saídas de numerário da conta específica do FUNDEB nos montantes de R$ 13.011,80, R$ 4.938,11 e R$ 2.572,83, totalizando a quantia de R$ 20.522,74, sem apresentar lastro documental que de fato comprovasse as referidas movimentações financeiras.

No seu amplo direito de resposta, o ex-prefeito comprovou em parte as irregularidades inicialmente informadas, entretanto, não logrou êxito com as demais falhas apontadas, mantendo a relatoria pela procedência parcial do termo.