Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Feira de Santana têm até o dia 22 de dezembro de 2012 para quitar as multas e juros com redução de 100%, no pagamento à vista. A anistia concedida através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) inclui impostos como o IPTU, ISS, TFF, TLP e taxas municipais, dentre outros.

Caso o contribuinte tenha o nome encaminhado para a Dívida Ativa do Município, alerta o secretário municipal da Fazenda (Sefaz), Wagner Walter Gonçalves, ele ficará impedido de fornecer qualquer serviço aos Governos Municipal, Estadual e Federal. Além disso, é impossibilitado de participar de licitações públicas.

“Se o imposto em débito for o IPTU, o imóvel não pode ser negociado e pode ir a leilão”, informa o secretário. A segunda via do carnê do IPTU pode ser adquirida no endereço eletrônico http://www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, no link IPTU 2012. Já o DAM dos outros impostos é emitido apenas na Sefaz, que funciona no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), situado na rua Barão de Cotegipe, 764, Centro.

Apenas as dívidas decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental, e aquelas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, não estão incluídas no programa.