Democracia plena só será alcançada com mais respeito aos direitos humanos

Além de defender a criminalização da homofobia, o gestor em direitos humanos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Dimitri Nascimento Sales, considera que a sociedade precisa entender que só com o respeito aos direitos humanos, incluindo aí os direitos sexuais, haverá democracia plena no país. As colocações foram feitas durante palestra realizada na sexta-feira(09/11/2012), no minicurso “Direito & Diversidade Sexual: Aspectos Jurídicos, Psicológicos e Sociais”, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público estadual.

O palestrante falou sobre o projeto de lei (PLC n.º 122/06) elaborado em 2003 e apresentado em 2006 que visa criminalizar a discriminação motivada unicamente na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa discriminada. Se aprovado, irá alterar a Lei de Racismo para incluir tais discriminações no conceito legal de racismo – que abrange, atualmente, a discriminação por cor de pele, etnia, origem nacional ou religião. Mas o projeto está parado no Senado até hoje. Ele entende que deve haver mais respeito para com as diferenças sexuais e que uma lei não vai acabar o problema. Mas vai significar um marco legal como já ocorre com a da igualdade racial, onde racismo já é considerado crime. Com a homofobia o mesmo deve se dar pois as agressões verificadas são crimes de ódio e devem ser punidas como tal.

O minicurso foi promovido pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), cuja coordenadora, promotora de Justiça Márcia Teixeira, presidiu a abertura, e pelo Ceaf. Inclusive, a iniciativa de promover um evento referente ao direito homoafetivo em espaço não homofóbico foi elogiado por outro palestrante, o professor Leandro Colling, presidente da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura. Segundo ele, deve ser ampliado o conceito de mulher, abrindo a possibilidade de se aplicar a Lei Maria da Penha nos casos em que um travesti ou menino afeminado for agredido. Nessas situações, explica, é o gênero feminino que está sendo alvo de violência.

Não nascemos masculinos ou femininos. Somos constrangidos a pertencer a um dos sexos, complementa o palestrante Adriano Cysneiros. Mestrando do Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade da UFBA, ele explicou que a sexualidade é uma manifestação de cada pessoa e amadurece no decorrer do processo desenvolvido do indivíduo, que não deve ser reduzido a uma prática. Traçando um histórico sobre a patologização das condutas sexuais, ele questiona porque o Estado tem que regulamentar tudo que se relaciona a sexualidade, incluindo a troca de sexo, o que não acontece em outras intervenções como a redução de estômago, por exemplo. Ele entende que as decisões devem ser de cada pessoa.

Mas o direito pode contribuir para a sociedade e alguma coisa já tem sido registrada no que se refere a direitos que são negados para pessoas que não são heterossexuais, explica Colling. Essas negativas ele diz que se dão porque a sociedade entende que todos devem viver sua sexualidade de uma única maneira tendo como norma a heterossexualidade. “Quanto mais normas ‘desobedece’ sobre sexualidade e gênero, mais sofre privações e tem menos direitos”, completa. O fato de travestis sofrerem mais violência, continua o professor, não é porque vivem situações mais difíceis em áreas mais perigosas, mas porque transgridem normas de gênero se vestindo e se identificando como mulher.

Colling, que falou sobre a heteronormatividade e Direito, entende que existem alguns avanços, mas diz que “ainda somos obrigados a ser heterossexuais, antes de nascer todas as normas já passam a incidir sobre o feto, que é classificado como masculino ou feminino, recebemos uma pedagogia heterossexual desde a infância (‘se comporte como homem, senão apanha’), mas heterossexualidade não é designo da natureza ou da materialidade do corpo. Aprendemos a ser hetero ou homossexual.” Para ele, a sociedade até aceita que a pessoa seja homossexual, mas exige que se enquadre nas normas.

O Direito, prossegue, pode colaborar adotando, entre outras medidas, a perspectiva cultural e laica no campo da sexualidade; o reconhecimento das limitações de leis e sentenças; incentivando estratégias do e no campo da cultura, comunicação e educação; e quebrando o binarismo/dicotomias em relação aos sexos e aos gêneros notadamente no que se refere à mudança de nome e de sexo, respeitando a identidade de gênero que a pessoa escolheu para si. O evento teve ainda palestras do pesquisador Enézio de Deus, que lançou o livro “Assassinatos de Homossexuais e Travestis: Retratos da Violência Homo(trans)Fóbica” e da professora Tereza Rodrigues que também lançou os livros “Nome e Sexo: Mudanças no registro civil” e “Minorias Sexuais: Direitos e Preconceitos”.