O deputado estadual Elmar Nascimento (PR) foi o relator do projeto de lei nº 20.049/2012, ou Lei de Acesso à Informação, aprovado ontem (26/12/2012), por unanimidade, na Assembleia Legislativa. Elmar também foi o autor da emenda proposta junto ao texto original enviado pelo Executivo, que permite fiscalizar os contratos do Estado com Organizações Não Governamentais (ONGs).

“Trata-se de uma medida de relevante interesse público e fortalecimento da democracia, constituindo em significativo avanço na construção de uma política de transparência e abertura na comunicação com o cidadão iniciadas nesse Estado”, justificou Elmar. A Lei de Acesso à Informação, que dá direito à população de acessar informações das ações e gastos do Executivo estadual, é uma determinação prevista pelo artigo 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.