O governo brasileiro agora conta com uma comissão para acompanhar processos judiciários que envolvem a liberdade de imprensa: o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade, criado no dia 13 de novembro (2012), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou o jornal Estado de São Paulo.

Proposto pelo ministro Carlos Ayres Britto em seu último dia como presidente do CNJ, o Fórum tem o objetivo de monitorar as ações que tratem do tema da liberdade de imprensa — como censura e segredos de justiça –, acompanhar a atuação dos magistrados e fornecer informações que ajudem a justiça nas sentenças, acrescentou a revista Exame.

Como afirma o texto de criação do Fórum, a comissão também fará levantamentos estatísticos das ações judiciais sobre o tema, estudos sobre a atuação da justiça em outros países democráticos e terá sua atuação integrada a escolas de magistratura dos tribunais, justamente para aprofundar esses estudos.

Segundo o site do CNJ, a comissão que comporá o Fórum será composta de dois membros do próprio órgão, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um da Associação Nacional de Jornais (ANJ), um da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), um da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados indicados pelo CNJ.

O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade surge em um momento quando o Brasil lida com diversas situações que limitam a liberdade de imprensa no país. A censura togada tem sido apontada como o principal entrave para a liberdade de expressão no Brasil por organismos internacionais como aSociedade Interamericana de Imprensa e a Freedom House.