Conforme determinação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público da Bahia, a prefeitura de Ipecaetá informa que o contrato de serviços estabelecido com a Cooperativa Ativacoop terá que ser rescindido, para efetuação de concurso público, com objetivo de contratação definitiva de funcionários públicos.
Confira o teor da nota
A Prefeitura de Ipecaetá informa aos servidores que prestam serviço ao município através da Cooperativa Ativacoop em regime de meio período que, em cumprimento a Lei Constitucional Art. 37 § 2, a Prefeitura de Ipecaetá terá que cumprir o determinado pelo TJ-BA e realizar o concurso público conforme pronunciamento do Ministério Público através da promotora da Comarca de Santo Estevão, Suzilene Maria.
Cumprindo com a determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a Prefeitura do Município por decisão da justiça terá que rescindir o contrato administrativo de prestação de serviços firmado com a cooperativa e consequentemente dos atuais servidores cooperativados.
Embora esta não seja uma situação agradável o prefeito terá que cumprir.
“A promotora me afirmou que, caso a determinação do Tribunal de realizarmos o Concurso Público não seja cumprida, as penas serão severas. Vamos fazer tudo conforme a lei para que o município não seja prejudicado”, disse Marcell Gomes. “Lei é Lei e cabe ao gestor público cumpri-la, a Prefeitura de Ipecaetá entende que, como instituição pública, precisa estar em conformidade com a legislação atual” finaliza.
Essa situação é do conhecimento dos Vereadores e de todas as lideranças políticas de Ipecaetá que juntamente com o Prefeito Marcell Gomes, (PMDB) estarão buscando soluções e tomando medidas eficazes com o objetivo de minimizar os efeitos negativos destas demissões involuntárias que afetam a vida de muita gente.
De forma imediata, o Prefeito autorizou a Secretaria de Assistência Social a realizar um cadastro de todos os exonerados que desejarem se qualificar para participar deste processo seletivo e fazer a inscrição no curso preparatório oferecido pela Prefeitura gratuitamente, que abrangerá o conteúdo básico das provas e cursos profissionalizantes com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho nas áreas que o indivíduo tiver maior aptidão.
Vale ressaltar que a Prefeitura de Ipecaetá, através da Secretaria de Assistência Social, providenciará também que estes exonerados e suas famílias sejam cadastrados nos programas sociais do Governo Federal como Bolsa Família, Bolsa Escola, Auxílio Maternidade e outros, a fim do poderem receber tais benefícios. Todos os esforços estão direcionados, neste momento, para que a Prefeitura de Ipecaetá possa monitorar e amparar estas famílias.
Nos próximos dias será publicado o edital para licitação do novo concurso com a data e os critérios para sua realização.
De acordo com o chefe de gabinete da Prefeitura de Ipecaetá, Estevão Rocha, esse Concurso vai substituir o anterior realizado no dia 31 de dezembro de 2003 e que estava sub-judíce desde o início de 2005. No final de outubro passado, o TJ-BA, julgou e anulou o tal concurso em última estância, não cabendo mais nenhum tipo de recurso.
A administração pública tem a certeza de que pode contar com a compreensão da comunidade local para que juntos possam vencer mais este desafio rumo a novos tempos.
Prefeitura de Ipecaetá, Bahia, 5 de abril de 2013.
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